Serviços Perícias Médicas Orientações

 

Orientações

 

Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF)

 

A concessão de LTSPF é atribuição do Cmt/Ch/Dir de Organização Militar (OM) no posto de Oficial General, podendo ser delegada aos Cmt/Ch/Dir das OM subordinadas ao Cmdo Of Gen, conforme o previsto no art. 16 e seus parágrafos, da Portaria nº 470, de 17 Set 2001 – Instruções Gerais para Concessão de Licenças aos Militares da Ativa do Exército (IG 30-07), publicada no BE nº 38/2001. Os art. 18, 19, 20 e 21 destas IG regulam os requisitos para a concessão, o provimento de documentação e outras providências inerentes a LTSPF.

 

Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF)

 

As principais dúvidas sobre a concessão de LTSP e LTSPF podem ser esclarecidas pela leitura dos art. 16, 17, 18, 19, 20 e 21 das Instruções Gerais para Concessão de Licenças aos Militares da Ativa do Exército (IG 30-07), publicada no BE nº 38/2001.

 

Isenção de Imposto de Renda

 

As informações sobre Isenção do Imposto de Renda para militares reformados e pensionistas podem ser obtidas pela consulta as Leis nº 7.713, de 22 Dez 88 (DOU de 23 Dez 1998), alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 Dez 92 (DOU de 24 Dez 1992), nº 9.250, de 26 Dez 95 (DOU de 27 Dez 1995) e nº 11.052, de 29 Dez 04 (DOU de 30 Dez 2004).

 

Recursos Contra Pareceres das Perícias Médicas

 

As dúvidas ou reclamações contra pareceres de inspeção de saúde, somente podem produzir efeitos para o inspecionado que discordar dos pareceres emitidos, mediante o requerimento de inspeção de saúde em grau de recurso que produzirá nova inspeção por junta de instância superior para a mesma finalidade, conforme o previsto no art. 27 e seus parágrafos das Instruções Reguladoras das Perícias Médicas no Exército (IRPMEx), aprovadas pela Port nº 215-DGP, de 01 Set 2009.